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Desconto incondicional lucro presumido


Base: Resolução do Senado Federal 1/2017, que revogou a execução do 2 do art.
(Incluído pela Lei.973, de 2014) sinopse do livro quem ganhou o jogo (Vigência) 1 - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.
Para fins tributários e contábeis, deve-se atentar para que os descontos incondicionais recebam tratamento diferenciado dos descontos condicionais.
3, 2, I; Lei.637/2002, art.As primeiras são redutoras do preço e, quando concedidas sem vinculação a evento futuro e incerto, têm natureza de desconto incondicional.Diante do exposto, as autoridades administrativas já se pronunciaram no sentido de que os valores referentes às bonificações concedidas seriam excluídos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da cofins, somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos.Nesse caso, restou consignado que seria possível o reconhecimento da Nota de Crédito Internacional ter natureza de bonificação (redutora de custo) desde que referente a cada operação de importação e quando evidenciado o recebimento efetivo com o registro contábil na conta adequada: nota DE CRÉdito.2, 3, V, a; Lei.718/1998, art.Valores recebidos EM contraprestaÇÃO registrados contabilmente como descontos.Assim, superando essa moldura discricionária e retrógrada implantada em nosso sistema tributário, deve ser atestado de bons antecedentes go analisado que a hipótese de incidência das contribuições ao PIS e da cofins consiste no auferimento de receita pelo contribuinte, ou seja, o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido como.Nesse sentido, prevaleceu o entendimento do Conselheiro Júlio César Alves Ramos no sentido de que os valores referentes a essas mercadorias recebidas deveriam ser consideradas como receitas pelos varejistas para fins de tributação do PIS e da cofins, em face do aumento de seu patrimônio.



De acordo com a atual legislação do IPI, constitui valor tributável o valor total de que decorrer a saída da mercadoria do estabelecimento industrial ou equiparado.
Na ocasião, a maioria dos conselheiros entendeu que estariam sujeitos à tributação pelo PIS/cofins os valores (i) recebidos quando comprovado que o ingresso destes seria proveniente de serviços prestados ao fornecedor e (ii) referentes a mercadorias recebidas em operações não relacionadas com a operação principal.
Os valores relacionados a operações de compras realizadas por empresas varejistas, descasadas de uma concomitante operação de compra e venda, teriam natureza de doação por serem transferidos por mera liberalidade da empresa.
I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei.973, de 2014) (Vigência).III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei.973, de 2014) (Vigência).Vale esclarecer que o objetivo do Governo Federal ao introduzir essa sistemática no Sistema Tributário Nacional foi justamente prosseguir com toda a restruturação da cobrança de contribuições sobre o faturamento das empresas, que foi iniciada para alguns setores da economia de forma concentrada (monofásica).III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei.973, de 2014) (Vigência).No que concerne às bonificações/descontos comerciais, trata-se normalmente da concessão comercial realizada pelo vendedor ao comprador, ocasionando na diminuição do preço do bem ou na entrega de quantidade maior que a estipulada, sendo certo que, nos casos dos grandes varejos, geralmente estão vinculadas ao desempenho.No comprador: contabilização de.000,00 a título de receita financeira (descontos obtidos).A 3 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (carf em, negou provimento a recurso especial interposto pelo contribuinte relacionado a auto de infração que fora lavrado em face de uma rede de supermercados.183 da Lei.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.


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