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Contestação desconto contribuição assistencial


A carta de oposição aos descontos deve ser renovada anualmente.
( RO-AA 385.145/97.0, C 1555/97.
A Constituição Federal estabelece, por meio do art.Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados".Reforma trabalhista e o trabalho intermitente.IV - DOS pedidos Posto isto, refuta-se os pedidos em seu todo, pelos seus próprios fundamentos, e em especial os itens abaixo relacionados, tendo-os como indevidos, acerca do seu pleito, senão vejamos: Indevido a pretensão de pagamento de contribuições assistenciais e confederativas sendo que esta.Juizo limite a lide.8.906/94, ressalvando-se que normas específicas garantem a assistência judiciária.Tal orientação, que se assenta nos princípios da intangibilidade salarial (art.A matéria não poderá ser objeto de sentença normativa.As Cláusulas Coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.".Modelo DE carta DE oposiÇÃO AO desconto DAS contribuiÇÕES AO sindicato _ de _.



Cumpre, pois, "concessa venia declara-se inepta a inicial, extinguindo-se a lide sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267 e 295 ambos do Código de Processo Civil, haja vista estar preclusa a possibilidade de juntada de documentos essenciais na forma da legislação trabalhista acera.
A cobrança sobre toda a categoria, segundo a Suprema Corte, só é possível em relação à contribuição sindical, instituída pela legislação, com natureza tributária, ou confederativa, aos empregados filiados ao sindicato respectivo, consoante súmula 666 do STF.
8 (caput) e inciso V do referido artigo, a livre a associação sindical, ou seja, ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado cupom vale desconto shoptime a sindicato.
LegislaÇÃO - distinÇÃO - mudanÇA coeforma trabalhista.
PosiÇÃO DO tribunal superior DO trabalho.Nesse diapasão, recentemente decidiu.Nota : A, reforma Trabalhista trouxe significativa mudança quanto à obrigatoriedade do desconto da contribuição sindical, pois de acordo com o art.No precedente apontado em retro contestação.Observe-se, ademais, que o teor do decisum transcrita serve para numero para sorteio de 1 a 200 efeito de ilustrar e corroborar o entendimento esposado simulado online concurso detran na defesa, indicando-se a remansosa jurisprudência quanto a matéria.5, XX, e 8, V, da Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ou seja, uma coisa é o empregado pertencer a uma categoria profissional (sindicato) em função do território, empresa e atividade que exerce, outra coisa.Os textos doutrinários e a jurisprudência apontados pelo Sindicato Reclamante nos itens 04 a 15 são por demais antiquados para nortear o assunto.III - DA insconstitucionalidade DO pedido Nesse momento valho-me do pétreo ensinamento do ilustre.Em um ou em outro caso é fundamental a transparência para que o contribuinte possa perceber a conveniência de pagá-los ou não.




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